Lei 9.609/98: Notificação da Microsoft ou ABES

O que a notificação realmente significa

Uma notificação de auditoria de software normalmente chega em nome de um fabricante ou de uma entidade de proteção à propriedade intelectual. O documento pede informações sobre número de instalações, notas fiscais e prova de licenciamento de determinados produtos em um período retroativo.

Não é uma intimação judicial, mas também não é um aviso desprezível. Ela inicia uma negociação que, sem preparo técnico, tende a terminar em acordo desfavorável ou em ação judicial. A recomendação é nunca responder com números que você ainda não conferiu.

Vale entender o contexto: grandes fabricantes mantêm programas de verificação de licenciamento, e é comum que a verificação parta de indícios de uso acima do contratado — número de instalações, por exemplo. Isso reforça a importância de nunca responder com suposição.

A Lei 9.609/98 e a Lei 9.610/98

A Lei 9.609/98 trata da proteção da propriedade intelectual de programas de computador e tipifica a reprodução não autorizada como violação de direito autoral. Já a Lei 9.610/98 disciplina os direitos autorais em sentido amplo, incluindo as obras que se apoiam no software.

No plano civil, a Lei 9.610/98 prevê a reparação dos prejuízos (art. 102) e, quando não se conhece o número de exemplares da edição fraudulenta, a presunção do valor de três mil exemplares (art. 103, parágrafo único). O STJ, no REsp 1.185.943/RS, afasta essa presunção quando a contrafação pode ser identificada numericamente. O risco financeiro tende a ser maior do que o custo de regularização.

• Lei 9.609/98: proteção jurídica do programa de computador
• Lei 9.610/98: direitos autorais aplicáveis a obras e reproduções
• Responsabilidade civil por cópias instaladas sem licença válida
• Possibilidade de danos morais e materiais em ação judicial

Como um software entra em situação irregular

Pirataria deliberada é apenas parte do problema. A maior parcela de exposição vem de erros operacionais: downgrade sem direito, instalação de versões de teste expiradas, máquinas reimaginadas sem remover o produto antigo e uso de licença de volume além da quantidade contratada.

Contagem de licenças por CAL, usuário ou dispositivo também confunde: comprar a licença do servidor sem as licenças de acesso cliente é um erro clássico e caro.

Servidores de virtualização multiplicam o risco: um host licenciado não autoriza cópias ilimitadas de sistemas operacionais convidados, e a contagem de núcleos ou instâncias precisa seguir o modelo do fabricante. Esse detalhe é uma das divergências mais frequentes em ambientes virtualizados.

O assessment técnico antes da resposta

O assessment é a etapa que transforma pânico em estratégia. A vWare faz um levantamento no ambiente, cruza instalações com notas fiscais e contratos e produz uma posição de conformidade documentada por produto.

Com esses números em mãos, a empresa negocia de um lugar de clareza: sabe quanto precisa regularizar, quanto pode contestar e qual o pior cenário financeiro. Responder baseado em dados reais reduz drasticamente o espaço para acordos abusivos.

• Inventário automatizado de instalações, versões e usuários ativos
• Cruzamento entre o instalado e as evidências de compra
• Relatório de conformidade por produto e por filial
• Plano de recuperação de chaves e evidências de licenciamento

Regularização: do diagnóstico ao estoque legal

Regularizar não é apenas comprar o que falta. É ajustar o direito de uso à operação real, aproveitando modelos de assinatura, licenciamento por usuário e benefícios de programas de volume para pagar o preço correto pelo que a empresa realmente usa.

Feito o acerto, entra a gestão contínua: registrar cada aquisição, vincular licença a ativo e revisar periodicamente. Conformidade pontual vira conformidade permanente quando existe um processo de SAM por trás.

Nos casos mais delicados, é possível negociar prazos e condições apresentando o plano de regularização junto com a resposta. A existência de um interlocutor técnico que conhece o inventário muda a dinâmica: a conversa deixa de ser sobre suspeita e passa a ser sobre números.

• Aquisição das licenças faltantes pelo canal autorizado
• Revisão de contratos de volume e elegibilidade a programas
• Registro central de licenças vinculado ao inventário de ativos
• Rotina de revisão trimestral para evitar nova exposição

Preciso responder à notificação no prazo indicado?

Não responda às pressas nem ignore o prazo. O ideal é pedir uma prorrogação formal enquanto executa um assessment técnico interno, para então responder com dados verificados. Responder com números incompletos pode agravar a posição da empresa na negociação e no eventual processo.

A notificação pode virar processo judicial?

Sim. A notificação é uma etapa de negociação, mas, se não houver acordo, o fabricante ou a entidade pode ingressar com ação de indenização por violação de direito autoral. Ter um relatório de conformidade e um plano de regularização documentado melhora muito a posição da empresa nesse cenário.

O que é SAM e por que ele evita novas notificações?

SAM, ou Software Asset Management, é a disciplina de controlar licenças e instalações ao longo do tempo. Com inventário automatizado, registro de compras e conciliação periódica, a empresa sabe exatamente sua posição de conformidade e compra só o que falta, reduzindo o risco de novas notificações no futuro.

O que devo fazer primeiro ao receber uma notificação de auditoria?

Antes de qualquer resposta formal, identifique o fabricante e os produtos citados, anote o prazo e o período retroativo e conduza um assessment técnico. Nunca responda com números que você ainda não conferiu.

Próximo passo: Recebeu uma notificação de auditoria de software? Solicite à vWare um diagnóstico de conformidade e um plano de regularização de licenças. Consultoria de licenciamento